Termo de Responsabilidade do Cliente

Este Termo complementa os Termos de Uso, o DPA e a Política de Privacidade e formaliza as obrigações do Cliente ao usar a Plataforma FarolChat com canais oficiais da Meta.

1. Conformidade com a Meta e o WhatsApp

O Cliente declara conhecer e se obriga a cumprir integralmente:

• Política Comercial do WhatsApp;
• WhatsApp Business Solution Terms;
• WhatsApp Business Terms of Service;
• Termos da Plataforma Meta;
• Políticas para Desenvolvedores e Padrões da Comunidade;
• Legislação brasileira aplicável (CDC, Marco Civil, LGPD; COPPA quando aplicável).

2. Conta WhatsApp Business (WABA) e administração

• O Cliente é proprietário da WABA e dos ativos comerciais (número, perfil);
• O Cliente nomeará e manterá ao menos um administrador ativo na WABA, conforme exigido pelos WhatsApp Business Solution Terms;
• O Cliente não compartilhará credenciais e usará MFA quando disponível.

3. Consentimento dos Contatos Finais (opt-in/opt-out)

• Obter consentimento prévio, livre, informado e inequívoco antes de enviar mensagens;
• Manter prova do opt-in (data, hora, canal, texto do consentimento);
• Oferecer opt-out simples e gratuito; respeitar imediatamente bloqueios e “pare/sair/cancelar”;
• Respeitar a janela de 24 horas para mensagens de serviço e usar templates aprovados quando aplicável.

4. Conteúdo das mensagens

É vedado utilizar a Plataforma para:

• Spam, mensagens em massa não solicitadas, conteúdo enganoso;
• Phishing, golpes, fraudes, malware/spyware/adware;
• Drogas ilegais, armas, jogos não autorizados, lavagem de dinheiro;
• Discurso de ódio, incitação à violência, discriminação;
• Conteúdo sexual explícito ou envolvendo menores;
• Violação de direitos autorais/marcas/PI;
• Comunicações em saúde ou financeiro que descumpram regulação.

5. Práticas proibidas (Seções 3.a e 5 — Termos da Plataforma Meta)

• Não discriminar por atributos protegidos;
• Não usar dados para definir elegibilidade a moradia, emprego, crédito, seguro, benefícios ou imigração;
• Não oferecer ferramentas de vigilância;
• Não vender, licenciar ou comprar Dados da Plataforma/Business Solution Data;
• Não reidentificar, descriptografar ou fazer engenharia reversa de dados;
• Não usar Business Solution Data para treinar modelos de IA, salvo fine-tuning para uso exclusivo do próprio Cliente;
• Não disponibilizar a Plataforma a AI Providers cuja funcionalidade primária seja IA de uso geral.

6. Papéis sob a LGPD

O Cliente é controlador dos dados pessoais dos seus Contatos Finais; a FarolChat é operadora (LGPD art. 39). O Cliente garante a base legal do tratamento e responderá pelas solicitações de direitos dos titulares.

7. Auditoria e relatórios

O Cliente cooperará com auditorias da Meta/FarolChat (Seção 7 — Termos da Plataforma Meta) e fornecerá relatórios de uso solicitados em até 30 dias.

8. Provedores de Serviço do Cliente

Caso o Cliente contrate terceiros para gerir o uso, garantirá que cumpram, por escrito, estes Termos e os termos da Meta. O Cliente é integral e solidariamente responsável.

9. Notificação de incidentes

O Cliente notificará a FarolChat imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer incidente de segurança, violação de política, denunciação de Contato Final ou notificação legal envolvendo a Plataforma. Canal: /seguranca.

10. Medidas em caso de descumprimento

• Suspensão do envio de mensagens;
• Suspensão ou encerramento da conta;
• Reporte à Meta e/ou às autoridades;
• Medidas judiciais cabíveis.

11. Indenização

O Cliente indenizará a FarolChat, a Meta e a WhatsApp LLC por danos decorrentes de suas violações, conforme Seção 9 dos Termos da Plataforma Meta.

12. Aceite eletrônico

Preencha o formulário abaixo. O registro é mantido em seu dispositivo e pode ser enviado para contato@farolchat.com para arquivamento oficial.